Projetos de Lei

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Você sabia que a vereadora é autora de 70 leis na câmara municipal?

Lei dos Empacotadores – A Lei nº. 3.521/03 traz de volta os empacotadores dos supermercados e do comércio em geral. Muitos donos de supermercados contrataram empacotadores. Maisde 300 mil empregos foram gerados em todo o Município do Rio. O objetivo é permitir que o consumidor possa conferir os preços registrados pelo caixa, ficando o funcionário do estabelecimento encarregado de empacotar as mercadorias. A luta continua. Mãe Loira quer que a lei seja regulamentada.

Lei do Primeiro Emprego, de nº. 3.309/01 – Gera emprego para jovens entre 16 e 24 anos e é um incentivo aos estudos. Para se candidatar é preciso estar matriculado em alguma escola. O ex-presidente Lula adotou a lei em todo o país.

Entrega em domicílio – Lei nº 4.628/07 determina prazo máximo de entrega em domicílio para lanchonetes e restaurantes de 30 minutos em dias normais e de 40 minutos em feriados prolongados.

Educação sexual – A Lei nº. 3.455/02 prevê programas de educação sexual nas escolas e junto às famílias, que incluem incentivo à paternidade responsável, planejamento familiar, serviço de orientação da sexualidade, sobre a problemática da gravidez na adolescência e sobre doenças sexualmente transmissíveis. A Mãe Loira tem orientado a juventude sobre os problemas que a gravidez precoce e não planejada traz. Muitas meninas acabam abandonando os estudos e não estão preparadas fisicamente, psicologicamente nem financeiramente para ser mães.

Segurança mínima – Lei nº 4.960/08 obriga locais destinados à exibição de espetáculos, como teatros, cinemas, circos e estádios de futebol a manterem, com destaque, indicação detalhada das condições de segurança que o local oferece, especialmente a que se refere a equipamentos de combate a incêndio, sinalização das saídas de emergência, portas com dispositivos antipânico e iluminação de emergência, tudo nos termos das leis específicas aplicáveis em cada caso.

Contra a exploração de estagiários – A Lei nº. 3.676/03 regulamenta os estágios nos órgãos públicos. Determina que eles sejam exclusivamente de caráter pedagógico, visando à complementação e ao aperfeiçoamento prático do curso, sem vínculo empregatício.

Cooperativas sociais – A Lei nº. 3.550/03 cria cooperativas para pessoas em desvantagem no mercado de trabalho: deficientes físicos e mentais, dependentes químicos e ex-presidiários. Estão previstas atividades agrícolas, industriais, comerciais e de serviços.

Pela proteção dos adolescentes – A Lei nº. 3.433/02 pune as empresas que exploram o trabalho de crianças e adolescentes. Elas ficam impedidas de receber incentivos fiscais e outros benefícios do município.

Combatendo as drogas – A Lei nº. 3.656/03 prevê a implantação de política de serviços e programas de atenção ao uso de drogas. Cria locais de pronto atendimento, centros de convivência e cooperativas de trabalho para os usuários, além da inclusão, no currículo de 5ª à 8ª série da rede municipal, de noções sobre dependência química.

Denunciando a violência infantil – A Lei nº. 3.860/04 determina a fixação de número de telefone para denúncia contra violência, abuso e exploração sexual infanto-juvenil em todo o Município do Rio de Janeiro.

Pelo controle de endemias – A vereadora Verônica Costa é co-autora da Lei nº. 3.522/03, que autoriza a Prefeitura a transformar em cargos os empregos de auxiliar de controle de endemias, com suas funções estabelecidas.

Entrega de mercadorias – A Lei nº. 3.780/04 obriga os estabelecimentos de venda a varejo a fixarem placas em locais de fácil leitura com os seguintes dizeres: “Atenção, consumidor! Para segurança, rapidez e conforto no transporte de suas mercadorias, saiba que: 1. os estabelecimentos de venda a varejo são obrigados a entregar a mercadoria ao consumidor embalada e pronta para ser transportada…”.

Cargos e salários na Câmara – O Decreto Legislativo nº. 478/2005 estabelece as diretrizes que balizarão a ação da autoridade competente no que concerne à elaboração do plano de cargos, carreiras e de remuneração do quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Pelos direitos dos deficientes A Resolução 1006/2005 cria a Comissão Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

Posse dos vereadores – Emenda à Lei Orgânica nº 17/05 altera o artigo 52 e seu parágrafo 3º, determinando que a Câmara Municipal reunir-se-á em 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura para a posse de seus membros em hora a ser determinada no encerramento dos trabalhos da legislatura anterior.

Revogação de decreto – Emenda à Lei Orgânica nº 18/06 acrescenta parágrafo ao artigo 156 da Lei Orgânica do Município, determinando que o decreto que vise à revogação de outro decreto ou que altere qualquer de seus dispositivos explicitará, em sua ementa, além da numeração, também o texto integral da ementa do decreto que estiver revogando ou alterando, e o que mais for necessário para tornar clara a sua finalidade.

Orientação sexual sem discriminação – Lei nº 4.774/08 cria medidas destinadas ao combate de toda e qualquer forma de discriminação por orientação sexual no Município do Rio.

Iluminação nos cinemas – Lei nº 4.799/08 obriga todos os cinemas a manterem a iluminação até o início da película anunciada em seu cartaz.

 

Projetos da Mãe Loira em tramitação

Projetos de Verônica Costa criam a Cidade do Funk que vai estimular o turismo e a capacitação profissional, incluem o tênis como item do uniforme escolar a ser dado pela prefeitura, obrigam a colocação de câmeras de vídeo nas cozinhas dos restaurantes e muito mais.

Veja todos os projetos

1) Projeto 1.727/08 – Determina a colocação de detectores de metais nas entradas dos mercados, supermercados, shoppings center e similares situados no Município do Rio.

2) Projeto de Lei nº 1.311/2007 – Obriga todos os estabelecimentos comerciais que vendam produtos com prazo de validade a informem em cartaz, de forma visível, quando o prazo da mercadoria estiver com sua validade inferior a 30 dias.

3) Projeto de Lei nº 1.248/07 – Institui a meia-entrada para os profissionais estatutários da rede municipal de ensino em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural.

4) Projeto de Lei nº 1.203/07 – Torna obrigatória a instalação de câmeras de vídeo nas cozinhas dos restaurantes com capacidade para mais de 30 pessoas com monitor nas salas de refeição.

5)Projeto de Lei nº 1.202/07 – Criação “Portal Controle Público” no Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro para que a população possa acompanhara utilização dos recursos públicos pelo Município.

6) Projeto de Lei nº 1.069/07 – Determina que a abertura de shows com cantores internacionais no Município em locais abertos seja feita por músicos, cantores ou conjuntos musicais nacionais.

7) Projeto 262/07 – Cria o plebiscito (consulta popular) sobre a implantação do turno único de oito horas em todas as escolas da rede pública municipal e sobre o regime de ciclos de formação para avaliação e acompanhamento do desenvolvimento e aprendizagem dos alunos da rede municipal.

8) Projeto de Decreto Legislativo nº 213/07 – Suspende os efeitos do Decreto nº 27.738/07, da prefeitura, que trata do fim de atividades de postos de combustíveis nas áreas litorâneas do município.

9) Projeto de Lei 877/2006 Concede isenção de tarifa nos ônibus do município do Rio de Janeiro para as mães ou responsáveis que levam os filhos à escola.

10) Projeto de Lei 834/2006  – Cria o Programa Cidade do Funk: uma rede de serviços de caráter público direcionados aos segmentos da população que declaradamente se identificam com os propósitos primordiais dessa manifestação cultural popular.

11) Projeto de Lei 791/2006  – Considera de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro (IDETEC).

12) Projeto de Lei 780/2006 –  Autoriza a prefeitura a criar o Programa de Ações Afirmativas de Enfrentamento da Síndrome ou Transtorno do Pânico, uma doença caracterizada pelo distúrbio dos neurotransmissores serotonina e noradrenalina dos seres humanos, que se manifesta através de períodos de ataques repentinos de intenso medo.

13) Projeto de Lei 725/2006 – Torna obrigatório o teste de audiometria para as crianças e adolescentes matriculados nas creches e escolas públicas do município do Rio de Janeiro.

14) Projeto de Lei 723/2006 – Cria a Universidade Municipal do Rio de Janeiro.

15) Projeto de Emenda à Lei Orgânica 14/2006 – Acrescenta inciso ao artigo 114 da Lei Orgânica do município que trata das infrações político-administrativas do prefeito. De acordo com o projeto, também passa a ser infração do prefeito “contingenciar dotações orçamentárias referentes a programas de trabalho de saúde”.

16) Projeto de Resolução 15/2005 – Altera o regimento interno da Câmara Municipal do Rio, visando à criação da Comissão Permanente da Juventude na Câmara.

17) Projeto de Resolução 1/2005 – Cria o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

18) Projeto de Lei 672/2005 – Torna obrigatória a inclusão de tênis como item de uniforme escolar dos alunos da rede municipal de ensino e seu fornecimento pela prefeitura.

19) Projeto de Lei 671/2005 – Torna obrigatória a colocação de indicação de profundidade nas bordas das piscinas.

20) Projeto de Lei 670/2005 –Torna obrigatória aregulamentação da atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidos como “cyber café” ou “lan houses”, no município do Rio de Janeiro.

21) Projeto de Lei 668/2005 – Regulamenta o serviço de manobra e guarda de veículos, conhecido como “Valet Service”, no âmbito do município do Rio de Janeiro. Obriga a empresa responsável a estar regularmente constituída e ter em seus quadros motoristas devidamente registrados, nos moldes estabelecidos pela Consolidação das Leis de Trabalho – CLT, assim como regularmente habilitados para a condução de veículos automotores na categoria profissional “B”.

22) Projeto de Lei 332/2005 – Proíbe a dupla cobrança de pedágio na  Linha Amarela.

23) Projeto de Lei 136/2005 – Autoriza a prefeitura a utilizar, para fins publicitários, os espaços existentes nos comprovantes de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em benefício de projetos destinados a crianças e adolescentes.

24) Projeto de Resolução 5/2005 – Altera o regimento interno da Câmara Municipal do Rio, aumentando de três para cinco o número de vereadores que compõem as Comissões Permanentes da Casa.

25) Projeto de Decreto Legislativo 67/2005 – Susta o Decreto nº 26.041, de 2 de dezembro de 2005, de autoria da prefeitura, que transforma o Clube de Regatas Flamengo num novo complexo com shopping.

26) Projeto de Resolução 7/2005 –  Determina a leitura de versículo bíblicona abertura de qualquer sessão da Câmara Municipal do Rio.

 27) Projeto de Lei 481/2005 –  Autoriza a prefeitura a instalar redutores de velocidade nas Avenidas das Américas, Sernambetiba, Ayrton Senna, Armando Lombardi e Estrada dos Bandeirantes.

28) Projeto de Lei 2291/2004 – Torna obrigatória a colocação de aviso nas dependências de bares, restaurantes e similares e estabelecimentos distribuidores de bebidas alcoólicas, alertando sobre os riscos de seu consumo durante a gravidez.

29) Projeto de Lei 1829/2003 – Determina a implantação de placas de sinalização que indiquem rotas alternativas em casos de alagamentos das vias públicas no município do Rio.

30) Projeto de Lei 1828/2003 –Altera a Lei nº 3.656, de 1 de outubro de 2003, que autoriza a prefeitura a criar a política de serviços e programas de atenção ao uso de drogas no município do Rio de Janeiro. O projeto acrescenta que a atenção ao uso de drogas se traduz pela instalação e manutenção, com padrões de qualidade, de uma rede de serviços e de programas públicos direcionados aos usuários de drogas em todos os seus níveis.

31) Projeto de Lei 1821/2003 – Autoriza a prefeitura a criar o Conselho de Segurança Comunitária (Consecom).

32) Projeto de Lei 1820/2003 – Permite a construção de cabines protetoras nos pontos fixos de táxi no município do Rio de Janeiro.

33) Projeto de Lei 1595/2003 – Cria o Programa Municipal de Estágios.

34) Projeto de Lei 1489/2003 – Classifica o funk como festa popular e nãocomo baile, promoção dançante, evento artístico-cultural e/ou festividade carnavalesca. Proíbe a participação de crianças, sendo tolerada a entrada de adolescentes, desde que acompanhados pelos pais e/ou responsáveis  durante toda a realização da festa.

35) Projeto de Decreto Legislativo 177/2003 – Revoga o decreto nº 20.300, de 27 de julho de 2001, que cria a área de proteção do ambiente cultural do bairro do Leblon e estabelece critérios para sua proteção. Determina o tombamento de bens do bairro.

36) Projeto de Decreto Legislativo 131/2003 – Autoriza a mesa diretora a alterar a estrutura administrativa da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, estabelecida pelo decreto legislativo nº 26/91, criando a Coordenadoria Militar da Câmara Municipal.

37) Projeto de Resolução 24/2003 – Acrescenta incisos ao artigo 131 do regimento interno da Câmara Municipal que diz que o líder não poderá fazer parte de Comissões Permanentes da Câmara. O projeto 24/2003 abre exceção para as bancadas compostas por um único parlamentar.

38) Projeto de Lei Complementar 70/2003 – Acrescenta o artigo 2º A à Lei Complementar 67/2003: Art. 2º A – ”O plano de saúde do servidor público municipal é de ingresso facultativo, dispondo o servidor do prazo de noventa dias para manifestar sua discordância quanto à sua vinculação a ele…”.

39) Projeto de Decreto Legislativo 160/2003 – Susta o Decreto 23.446, de 25 de setembro de 2003, que cancela convênio entre a prefeitura do Rio e o governo do estado, através da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, com vistas à aplicação de recursos municipais no sistema penitenciário estadual.

40) Projeto de Decreto Legislativo 178/2003 – Revoga o Decreto 23.161, de 21 de julho de 2001, que reconhece o Sítio Cultural de Ipanema. O projeto anula os tombamentos, as preservações e as tutelas realizados no bairro de Ipanema.

41) Projeto de Emenda à Lei Orgânica 14/2003 – Prevê uso de armas pela Guarda Municipal.

42) Projeto de Lei 1097/2002 – Tomba, por seus valores histórico e cultural, o Píer-mauá.

43) Projeto de Lei 1082/2002 – Anula multas de trânsito aplicadas através de radares.

44) Projeto de Lei 832/2002 – Cria sanções para firmas individuais e pessoas jurídicas de direito privado que, operando no município do Rio de Janeiro, desrespeitem os direitos do adolescente à profissionalização e à proteção no trabalho, nos termos da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990.

45) Projeto de Lei 783/2002 – Obriga a fixação de placa informativa nas agências bancárias e instituições financeiras, em local visível e com os seguintes dizeres: “POR DETERMINAÇÃO LEGAL, ESTA AGÊNCIA FUNCIONARÁ PARA O PÚBLICO DAS 9 ÀS 16h E O TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO NÃO PODE ULTRAPASSAR 20 MINUTOS”.

46) Projeto de Lei 735/2002 – Autoriza a transformação do ISS (Imposto Sobre Serviços) devido pelos estabelecimentos particulares de ensino em auxílio-educação.

47) Projeto de Lei 726/2002 – Cria o atendimento médico domiciliar para idosos residentes em áreas carentes.

48) Projeto de Decreto Legislativo 85/2002 – Submete a plebiscito (consulta popular) o gasto de R$ 200.000.000,00 do orçamento municipal do Rio para instalação do Museu Guggenheim no Rio de Janeiro.

49) Projeto de Decreto Legislativo 45/2002 –Revoga o decreto legislativo nº 268, de 20 de dezembro de 2001, que “concede licença ao prefeito e ao vice-prefeito para se ausentarem do território nacional e do território do município no curso do ano de 2002”.

50) Projeto de Lei 812/2002 – Cria os anjos de rua que ficarão encarregados de resgatar a auto-estima dos menores rejeitados ou de rua no município do Rio. Os anjos de rua deverão realizar um diagnóstico para avaliar o grau de abandono familiar, encaminhando os casos para os órgãos competentes.

51) Projeto de Lei 608/2001 – Considera de utilidade pública a entidade Obra de Assistência à Infância de Bangu. Com isso, a entidade pode receber recursos do governo.

52) Projeto de Lei 128/2001 – Autoriza a prefeitura a conceder, anualmente, contribuição de cinquenta mil reais ao projeto teatral Via Sacra Rocinha.

53) Projeto de Lei 85/2001 – Autoriza a prefeitura a instituir a Semana em Defesa da Criança e do Adolescente no município do Rio.

54) Projeto de Lei 79/2001 – Autoriza a prefeitura a estabelecer incentivos para pessoas físicas ou jurídicas, sediadas no município, que utilizem dejetos poluentes reciclados no seu processo produtivo.

55) Projeto de Decreto Legislativo 17/2001 – Submete a plebiscito (consulta popular) a área de proteção ambiental do bairro do Leblon.

56) Projeto de Decreto Legislativo 16/2001 – Submete a plebiscito a criação de áreas de proteção ambiental (Apac).

57) Projeto de Emenda à Lei Orgânica 4/2001 – Modifica o artigo 7º das disposições transitórias da Lei Orgânica do município do Rio, que passa a ter a seguinte redação: “O município do Rio de Janeiro fará realizar plebiscito, em conjunto com as eleições de 2004, para consulta à sua população sobre o processo de anulação da fusão entre o antigo Estado da Guanabara e o antigo Estado do Rio de Janeiro, encaminhando ao Congresso Nacional a decisão soberana da sociedade”.

58) Projeto de Lei 156/2001 – Revoga a Lei3.167/2000, a fim de acabar com o sistema de bilhetagem eletrônica nos transportes públicos.

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